Publicado em 13/05/2015 às 13:21:12 - Atualizado em 13/05/2015 ás 13:21:12

 

“Declaração Anual de Receitas Brutas”

 

Empreendedor Individual tem até o próximo dia 30 de maio para apresentar sua “Declaração Anual de Receitas Brutas”

 

Os Empreendedores Individuais –  EI´s devidamente formalizados têm até o próximo dia 30 de maio de 2015 para entregar a“Declaração Anual de Receitas brutas”.

No ato da apresentação deste importante documento, também é solicitada: a relação mensal de faturamento, documentos da empresa e indicação de um e-mail válido.

A não apresentação desta documentação no período supracitado poderá representar multas, cujos valores variam de acordo com o período de decadência (sendo R$ 25,00 reais por ano de atraso).

Para quem ainda não sabe, em conformidade com a Lei Complementar número 128, de 19/12/2008 há cerca de 7 anos, a prefeitura de Itaquaquecetuba mantém uma unidade especial de atendimento ao Empreendedor Individual. Sob a anuência do prefeito Mamoru Nakashima, o posto funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e tem por objetivo tirar da informalidade cidadãos que trabalham por conta própria de forma individual se dedicando às atividades diversas relacionadas ao comércio, indústria ou serviços, tais como: artesãos, mecânicos, verdureiros, doceiras, manicures, costureiras, pipoqueiros, sapateiros, sorveteiros, pedreiros etc.

Segundo o responsável pela unidade do EI em Itaquaquecetuba, Edgard Rogério Júnior, cerca de 400 atividades são passíveis de formalização por meio do EI. As atividades com maior número de formalizações na cidade são: estética e beleza, confecções, bares, lanchonetes e restaurantes, pedreiro, cosméticos, eletricista e manutenção de computadores.

Atualmente, o município de Itaquaquecetuba possui cerca de 7.500 empreendedores individuais devidamente cadastrados no “Empreendedor Individual – EI”, motivo de comemoração para o poder executivo municipal que se empenha com o objetivo de promover o desenvolvimento sócio econômico do cidadão itaquaquecetubense.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Jorge Asato lembra que dentre outros benefícios, este registro especial possibilita a formalização simplificada e sem maiores burocracias, o desempenho da atividade de forma legal, o acesso facilitado a determinados serviços bancários (incluindo crédito), o baixo custo das formalizações em valores mensais fixos e benefícios previdenciários (aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão e pensão por morte).

Para ser EI, o empreendedor deve faturar até R$ 60 mil reais por ano, perfazendo uma média de até R$ 5 mil reais ao mês.

A formalização por meio do EI é simples e rápida. Basta que o interessado compareça à secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico (sito à Estrada de Santa Isabel, 1100, Monte Belo – de segunda a sexta-feira, das 08:00 horas as 17:00 horas); munido de cópias de RG, CPF, Título de Eleitor e Comprovantes de Endereços Residencial e Comercial, IPTU Comercial. Para quem declarou Imposto de Renda em 2014 também é necessária a apresentação do número do recibo (e/ou do último imposto declarado, independente do ano).

Para mais informações, o telefone é: 4642-1604.